PL 1049/2015 – Concede incentivo fiscal do IR, nas condições que específica.
8 de abril de 2015
Uma família vitoriosa
10 de abril de 2015PL 1052/2015 – Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas, nas condições que específica.
Apresentação
08/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
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