STF

Eu sou o autor, junto com outros colegas desta Casa, de um projeto (PL 4754/16) — ele tramitou na legislatura passada e está agora tramitando nesta — sobre usurpação de competência do Legislativo.

Na semana passada, o STF começou, mais uma vez, a interferir e a usurpar competência desta Casa, querendo criminalizar a homofobia. Esse tema já foi tratado em outra legislatura pela Câmara dos Deputados e foi aprovado; foi ao Senado, onde perdeu por 29 votos a 12 votos. Ou seja, a Câmara dos Deputados ou o Congresso Nacional não são omissos ao tema, mas o STF arvora-se em criminalizar a homofobia, quer legislar em nosso lugar. Esta Casa precisa reagir.

Na semana passada, tivemos uma reunião com o Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, que nos recebeu e nos ouviu. Além desse tema, existem outros dois de tamanha envergadura e importância, que é o aborto e a legalização ou a descriminalização das drogas, que também já estão pautados para este primeiro semestre, são assuntos desta Casa.

Então, fica aqui o meu apelo, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal. Por favor, atenham-se às suas matérias.

Até parece que o Supremo Tribunal Federal é uma magistratura ágil e que lá não existem processos atrasados! Até parece que o Supremo tem que usurpar a nossa competência porque falta trabalho ou faltam matérias que realmente necessitam do julgamento dos Senhores Ministros ou das Senhoras Ministras! Parece que querem usurpar nossas competências.

O STF tem que entender que esta é uma nova legislatura. Se, em outro momento, o STF usurpava o nosso papel e ninguém falava nada, agora esta Casa vai reagir. A cada interferência do STF em assuntos legislativos, em matéria de competência desta Casa, haverá um exército de homens e mulheres disposto a dizer ao STF que nós não abriremos mão do nosso direito de legislador outorgado pelo voto das pessoas que confiaram a nós o nosso mandato.

Por favor, atenham-se às matérias do Judiciário e deixem as leis para quem está aqui fazê-las!

Esse é o apelo que faço ao Judiciário.