Reeleição livre de conselheiros tutelares agora é Lei

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na ultima quinta-feira (9), o Projeto de Lei 1783/2019, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

A Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes, o ECA – Estatuto da criança e do adolescente permitia essa recondução por apenas uma vez. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional por Unanimidade e contou com a participação efetiva de conselheiros tutelares de todo Brasil.

“Foi um trabalho conjunto entre conselheiros e parlamentares com o objetivo de dá à criança e ao adolescente um atendimento de qualidade, com profissionais experientes. Agora, a população poderá reeleger aqueles conselheiros com melhor desempenho, e dedicação. Agradeço a todos os envolvidos, relatores, e ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade em promulgar essa tão importante iniciativa. Quem ganha com isso são nossas crianças”, disse Sóstenes.