Dia do Pastor
8 de junho de 2019
O Remédio para o Ativismo Judicial
14 de junho de 2019PL 3453/2019 -Altera o Código Penal.
Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ
Apresentação
12/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
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