Projeto que susta norma que trata de planos de saúde nas estatais federais é aprovado na Câmara

Nesta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) ao  Projeto de Decreto Legislativo 956/18,  que suspende os efeitos da Resolução 23/18 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre novas regras para o custeio de planos de saúde para empregados de estatais federais. A matéria, aprovada por 365 votos a 39, será enviada ao Senado.

A norma estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados, o que para Sóstenes é um desrespeito a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Entre outros pontos, a resolução não considera mais os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários empregados das estatais; determina a paridade de contribuições entre empregador e empregado; e limita o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.

“É inadmissível que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com exclusão definitiva dos pais no rol de dependentes. A meu ver, a retirada destes direitos irá impactar diretamente na qualidade dos serviços prestados pelas estatais, uma vez que diminuirá a atratividade de bons postulantes a cargos em estatais”, destacou Sóstenes.

A proposta é autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).