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PL 540/2022 – Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica.

Situação: Apensado ao PL 7239/2010

Autor
Sóstenes Cavalcante – UNIÃO/RJ

Apresentação
10/03/2022

Ementa
Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Clique aqui e acompanhe sua tramitação.

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