Projeto estabelece exceção aos direitos autorais de obras musicais religiosas em eventos sem fins lucrativos

Na tarde desta quinta-feira (15), o deputado Sóstenes Cavalcante, do Partido Liberal do Rio de Janeiro, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.110/2023, que tem como objetivo modificar o artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer uma exceção à ofensa aos direitos autorais.

O projeto propõe a inclusão de uma nova alínea, “e”, no inciso I do artigo 46, que passaria a permitir a execução de obras musicais religiosas em eventos abertos ao público, desde que não haja cobrança de ingressos e que o evento não tenha fins lucrativos.

A intenção do deputado é pacificar a legislação e consolidar em lei o entendimento já existente na jurisprudência dos tribunais de justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não pode cobrar direitos autorais sobre obras musicais religiosas em eventos sem fins lucrativos.

O parlamentar argumenta que a medida visa garantir um ambiente propício para a promoção de eventos religiosos, nos quais a música desempenha um papel importante, sem onerar financeiramente as instituições religiosas e os participantes. A inclusão dessa exceção aos direitos autorais para obras musicais religiosas em eventos gratuitos e sem fins lucrativos busca respeitar o caráter não comercial dessas atividades, permitindo que a expressão religiosa possa ocorrer de forma livre e aberta.

Caso aprovado, o projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, beneficiando assim a realização de eventos religiosos em todo o país. É importante ressaltar que o projeto ainda precisará passar por análise e aprovação nas comissões pertinentes da Câmara dos Deputados.

O deputado Sóstenes Cavalcante justifica a necessidade da alteração legislativa com base na jurisprudência existente, que já reconhece a exceção aos direitos autorais para obras musicais religiosas em eventos sem fins lucrativos. A expectativa é que o projeto de lei seja amplamente discutido e debatido no Congresso Nacional, a fim de garantir a proteção dos direitos autorais sem prejudicar o desenvolvimento das atividades religiosas.

Agora cabe aos demais parlamentares e às entidades envolvidas no debate sobre direitos autorais avaliar e deliberar sobre a proposta apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante, considerando os aspectos legais, culturais e religiosos envolvidos.