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Situação: Apensado ao PL 7619/2017 – Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autor
Sóstenes Cavalcante – PL/RJ
Apresentação
09/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos.
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