O Remédio para o Ativismo Judicial

Ontem, o STF cometeu uma aberração jurídica, ferindo o princípio da legalidade. Qualquer aluno de direito sabe bem disso, menos os 8 ministros que  decidiram deliberadamente usurpar a competência do Poder Legislativo, com o argumento de que o Congresso é omisso. Mas essa não é a verdade, caros amigos! Existem sim vários projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado, sou autor de um projeto que prevê aumento de pena para homicídio e lesão corporal, motivados pela opção sexual da vitima em especial os travestis.

Ontem, tivemos a prova de que não há harmonia, nem respeito entre os Poderes e precisamos reagir.  Essas ações precisam ser remediadas, por isso vamos entrar com um Pedido de Urgência para o PL 4754/16, de minha autoria com o apoio de mais 23 deputados, que tornar CRIME DE RESPONSABILIDADE DO STF A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.

O STF não pode “esticar” um crime e sair criminalizando condutas a seu bel prazer. Nós legislamos sobre todas as matérias e em direito penal a competência é absolutamente nossa (parlamento).