Para todas as Mães
9 de maio de 2020
2021 – Pra sonhar, crer e agir
30 de dezembro de 2020PL 3611/2020 – Política Nacional de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional.
Autor
Sóstenes Cavalcante – DEM/RJ
Apresentação
02/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
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