PL que criminaliza usurpação de competências por ministros do STF é adiado na CCJC

O Projeto de Lei nº 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, propõe uma alteração no art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com o objetivo de tipificar como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2019, a deputada Chris Tonietto foi designada relatora do projeto. No entanto, em 2021, seu parecer favorável foi rejeitado por uma margem apertada de apenas um voto. O projeto estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que extrapolem suas atribuições, invadindo competências do Congresso Nacional. Além disso, a proposta também tipifica como crime a usurpação de competências do Poder Executivo.

O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante, destacou que a usurpação de competências não é um problema exclusivo de um governo ou partido, mas uma prática que teve início durante o governo da presidente Dilma Rousseff, continuou no governo de Michel Temer, e ainda persiste. Ele criticou a atuação dos ministros do STF, alegando que invadem atribuições do Poder Legislativo ao deliberar sobre matérias que deveriam ser discutidas em comissões especiais, temáticas e permanentes do Congresso Nacional.

Em sua defesa do projeto, Sóstenes Cavalcante fez um apelo aos parlamentares para que votassem a favor da proposta, afirmando que o objetivo da medida é garantir o respeito às competências constitucionais de cada poder. “Faço um apelo aos parlamentares que votem favoravelmente à matéria, colocando cada um no seu quadrado constitucional, porque é só isso que visa esse projeto de lei”, declarou o deputado.

Hoje, o Projeto de Lei estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sob a relatoria do deputado Alfredo Gaspar. No entanto, pedidos de vista adiaram a votação do texto para a próxima semana de esforço concentrado na Câmara, em setembro.