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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor
Sóstenes Cavalcante – PL/RJ , Evair Vieira de Melo – PP/ES , Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP e outros
Apresentação
17/05/2024
Ementa
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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