CCJC aprova projeto que tipifica usurpação de competência por ministros do STF como crime de responsabilidade

Nesta quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4754/2016, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O projeto propõe uma alteração no artigo 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a usurpação de competências do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL foi aprovado por 36 votos a 12. Segundo Sóstenes, a medida busca estabelecer um maior equilíbrio entre os poderes da República. “Os brasileiros sairão ganhando com essa aprovação, pois garantiremos mais harmonia e equilíbrio entre os poderes. O STF tem usurpado competências, e este projeto é um contrapeso, um freio para esses exageros”, afirmou o deputado.

Durante a sessão, Sóstenes destacou a importância da iniciativa para a autonomia do Legislativo e do Executivo. “A expressiva votação de hoje na CCJC demonstra que o Parlamento está reagindo para valorizar suas próprias prerrogativas, além de preservar as do Executivo, independentemente de qual governo esteja no poder”, declarou.

O parlamentar enfatizou ainda que o projeto representa um avanço importante para restabelecer os limites de atuação entre os poderes, com foco especial no Judiciário, que, segundo ele, tem extrapolado suas atribuições. “Estamos colocando os eixos no devido lugar, sobretudo no que diz respeito à atuação dos ministros do STF”, completou.

Com a aprovação, o projeto segue agora para ser votado no plenário da Câmara.